PL de Eduardo da Fonte que cria o Estatuto da Vítima é aprovado na Câmara dos Deputados; projeto agora segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 3.890/2020, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte, que institui o Estatuto da Vítima. A matéria, apensada ao PL 5.230/2020, foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela deputada Lídice da Mata e será encaminhada ao Senado Federal para análise.

O Estatuto da Vítima é um marco na legislação brasileira, ao garantir direitos fundamentais a pessoas diretamente ou indiretamente afetadas por crimes, desastres naturais e epidemias. Entre os direitos assegurados, estão proteção, assistência integral e a adoção de medidas para evitar a revitimização durante investigações e processos judiciais.

Eduardo da Fonte ressaltou a relevância do projeto: “Essa aprovação é um passo decisivo para assegurar dignidade e amparo às vítimas. O Estatuto busca preencher uma lacuna histórica em nossa legislação, colocando o Brasil em consonância com práticas internacionais de proteção às vítimas”.

O texto também estabelece diretrizes para o atendimento multidisciplinar, incluindo apoio psicológico e social, e prevê a capacitação de agentes públicos para lidar com situações de vulnerabilidade.

Com a aprovação na Câmara, o Estatuto da Vítima avança como uma proposta essencial para a promoção de justiça e a humanização no tratamento das vítimas.