PGE-PE garante recuperação de quase R$ 7 milhões para o Estado

Atuação da Procuradoria da Fazenda Estadual em disputa sobre o ICMS-DIFAL assegurou a conversão de depósitos judiciais em receita para o Tesouro Estadual

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), por meio da Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE), garantiu o ingresso de R$ 6.892.341,75 nos cofres públicos estaduais com a conversão em renda de depósitos judiciais referentes ao exercício de 2022. Os valores estavam vinculados a ações que questionavam a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), mecanismo utilizado para equilibrar a arrecadação do imposto nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final.

A controvérsia sobre o DIFAL mobilizou tribunais em todo o país e foi posteriormente analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A atuação da PGE-PE permitiu que os recursos permanecessem com o Estado, assegurando sua incorporação ao Tesouro Estadual.

A conversão dos depósitos em receita pública foi viabilizada por meio da celebração de transações judiciais entre o Estado e os contribuintes. Com os acordos, os valores depositados foram reconhecidos como devidos e convertidos em receita estadual.

A estratégia adotada pela Procuradoria da Fazenda Estadual evitou a devolução dos depósitos aos contribuintes diante do desfecho posterior da discussão no STF, preservando recursos que já haviam sido depositados judicialmente.

O resultado evidencia o papel da PGE-PE na defesa dos interesses do Estado e demonstra a importância de uma gestão eficiente do contencioso tributário, aliada à adoção de soluções consensuais que promovem segurança jurídica, preservam o patrimônio público e fortalecem a arrecadação estadual.

'Pastor do cigarro': Quem é Márcio Poncio, empresário e líder religioso preso

Magnata da indústria do tabaco, Poncio acumula milhares de seguidores nas redes e fiéis pela exposição como líder de uma família de influenciadores digitais e pela atuação como pastor.

Empresário e líder religioso, Márcio Poncio, de 52 anos - alvo de uma operação da Polícia Federal nesta quinta-feira (2) - é conhecido como o "pastor do cigarro" e "patriarca da família Poncio". Magnata da indústria do tabaco, Poncio acumula milhares de seguidores e fiéis pela exposição como líder de uma família de influenciadores digitais no Rio de Janeiro e pela atuação como pastor evangélico na Igreja da Nuvem.

Nascido em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, Poncio encontrou o sucesso financeiro em um setor incomum para líderes religiosos: a indústria do tabaco. De auxiliar de produção, tornou-se proprietário de uma distribuidora e fábrica de cigarros. A atividade comercial rendeu o apelido público de "pastor do cigarro" ao líder da família Poncio.

Pai da deputada estadual Sarah Poncio (Solidariedade-RJ) e do cantor Saulo Poncio, Márcio Poncio é casado com Simone Poncio, que está grávida aos 50 anos.

Atuou como líder religioso na Igreja Pentecostal Anabatista e, posteriormente, vinculou-se à chamada "Igreja da Nuvem". Nas redes sociais, onde acumula mais de 500 mil seguidores, compartilhar reflexões espirituais e ostenta o alto padrão de vida da família.

Exposição nas redes sociais

A projeção nacional de Márcio Poncio está diretamente atrelada à vida hiper exposta dos filhos: Saulo e Sarah. As polêmicas familiares, términos, traições, gestações e a rotina de luxo na mansão da família na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio, transformaram a rotina de Poncio em um reality show acompanhado pelos milhões de seguidores do clã carioca.

Pernambuco registra o melhor primeiro semestre da série histórica na redução de mortes violentas e roubos

Reafirmando os avanços do programa Juntos pela Segurança, Pernambuco encerrou o primeiro semestre com o menor número de Mortes Violentas Intencionais (MVIs) e Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs - roubos) de toda a série histórica, sendo comparado com os últimos 23 anos e os últimos 16 anos, respectivamente. Em MVIs, a redução foi de mais de 13% em comparação com o mesmo período do ano passado. Nos CVPs, a queda representou mais de 43% na mesma relação.

"Encerramos o melhor primeiro semestre da série histórica porque tratamos a segurança pública como deve ser tratada, com prioridade e planejamento, desde o primeiro dia do nosso governo. Cada número não significa um dado, mas representa uma vida preservada. Vamos seguir investindo em tecnologia, inteligência e estrutura para nossa segurança pública e valorização dos nossos profissionais para garantir um Estado cada vez mais seguro", disse a governadora Raquel Lyra.

Segundo dados da Gerência Geral de Análise Criminal e Estatística (GGACE), da Secretaria de Defesa Social (SDS), foram 1.407 casos de MVIs registrados nos seis primeiros meses deste ano, contra 1.628 no mesmo período do ano passado, o que representou uma diminuição de 13,6%. Na mesma comparação com o ano de 2022, a queda foi ainda maior, de 24,4%, quando foram registradas 1.861 ocorrências dessa natureza.

Com série histórica iniciada em 2011, os Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs) também apresentaram o melhor resultado já registrado para um primeiro semestre, consolidando 2026 como o ano com o menor número de ocorrências dos últimos 16 anos. As quedas percentuais evidenciam: 43,6% no comparativo com o mesmo período de 2025 (saindo de 16.230 para 9.153 casos). Em relação a 2022, a diferença chega a 55,6%, passando de 20.614 para 9.153 ocorrências na mesma comparação, o que representa 11.461 roubos violentos a menos.

“Menos crimes significam mais vidas salvas e menos roubos ao patrimônio. Os números do semestre são muito representativos, com a segurança pública cumprindo as metas do exitoso programa do Governo do Estado, adotando estratégias que somam união de forças, empenho dos profissionais das Operativas, tecnologia de ponta e inteligência”, declarou o secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho.

            JUNTOS PELA SEGURANÇA

 Lançado em 2023 pela governadora Raquel Lyra, o programa Juntos pela Segurança monitora as metas prioritárias de redução da criminalidade de forma transversal entre todas as instituições de segurança pública do Estado. O planejamento contempla investimentos em infraestrutura, equipamentos, inteligência, tecnologia e contratação de novos policiais, tendo como metas centrais a redução de homicídios, roubos e crimes de violência contra a mulher.

Fim da escala 6x1 opõe governo e centrais a empresários no Senado

Ministros e sindicalistas defendem que redução da jornada tem custo administrável; setor produtivo alerta para alta de custos e cobra transição mais longa.

O debate sobre o fim da escala 6x1 opôs, nesta quarta-feira (1º), governo e centrais sindicais a representantes do setor produtivo no Senado. Em sessão no Plenário convocada exclusivamente para discutir o tema, ministros e sindicalistas defenderam que a redução da jornada tem impacto econômico administrável e responde à exaustão de milhões de trabalhadores. Empresários alertaram para aumento de custos e pediram uma transição mais longa.

A PEC 221/2019, já aprovada pela Câmara, reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, e garante ao menos dois dias de descanso por semana. O texto prevê implementação gradual: em 60 dias, passaria a valer a escala 5x2, com jornada de 42 horas; em até 14 meses, a carga cairia para 40 horas.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a proposta é prioridade do governo e cobrou que o Senado inicie a tramitação formal da PEC, parada desde o fim de maio. O texto ainda aguarda despacho do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para seguir à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Boulos citou estudo do Ipea segundo o qual a redução da jornada teria impacto semelhante ao de aumentos reais do salário mínimo. "[O estudo calculou impacto] de 7,8%, que é algo proporcional ao aumento real de salário mínimo. Aumentou-se o salário e nenhuma empresa faliu. Nenhuma empresa deixou de operar, não houve desemprego", afirmou. O ministro citou que, em 2025, 4,1 milhões de trabalhadores foram afastados temporariamente por motivos de saúde, aumento de 15% em relação a 2024. Dores nas costas, lesões dos discos intervertebrais, como hérnias de disco, problemas mentais e depressão foram os principais motivos dos afastamentos, afirmou.

"Debate humano"

Para o ministro, a discussão não pode se limitar à conta das empresas. "Esse não é apenas um debate econômico, é um debate humano", disse. Ele associou a escala 6x1 ao aumento da exaustão dos trabalhadores e citou afastamentos por burnout, depressão e ansiedade.

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, afirmou que a redução da jornada é uma reivindicação histórica e lembrou que uma das primeiras greves do Brasil, em 1917, já pedia jornada de 40 horas. "Todos nós temos o direito de viver. Nós gostamos de trabalhar, mas merecemos também viver, estar com a família", disse.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, defendeu que os ganhos acumulados pela economia sejam repartidos com os trabalhadores."Muito dinheiro na mão de poucos é miséria e desigualdade. Pouco dinheiro na mão de muitos é desenvolvimento, é consumo, é uma economia mais dinâmica. São trabalhadores gerando negócios e oportunidades para que, inclusive, o capital possa se fortalecer", defendeu.

Paulo Pereira também citou o projeto do governo que eleva o teto de faturamento dos microeemprenededores individuais (MEI) e permite a contratação de dois empregados como medida para aliviar pequenos negócios. A proposta, que prevê o aumento do teto de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, foi enviada pelo Executivo no início da semana à Câmara.

Empresas pedem prazo

Representantes do setor produtivo pediram cautela. O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa, afirmou que a PEC pode elevar os custos do transporte em mais de R$ 11 bilhões por ano, com reflexos sobre frete, passagens e serviços públicos, como coleta de lixo.

"Se colocarmos uma hora por ano, é muito provável que os empresários conseguirão absorver com mais facilidade o aumento de custos", defendeu.

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, criticou a possibilidade de o debate ser influenciado pelo calendário eleitoral e defendeu mais flexibilidade nas regras trabalhistas.

Em sua manifestação, o presidente da Federação de Comércio de São Paulo (Fecomércio-SP), Ivo DallAcqua, declarou que o desafio não é escolher entre trabalhar "mais ou menos", mas como o Brasil pode "produzir mais".

"O problema não é o trabalhador. O problema é a produtividade da economia. Primeiro, precisamos produzir mais riqueza, depois, distribuí-la. Foi esse o caminho percorrido pelas economias que hoje servem de referência internacional", alegou.

Transição menor

Antes da sessão, Alcolumbre reuniu-se com parlamentares governistas e centrais sindicais. Segundo relatos, o presidente do Senado questionou uma transição longa e defendeu que o fim da escala 6x1 valha a partir da promulgação da PEC. Apesar da pressão do governo e dos sindicatos, a proposta segue sem relator, sem calendário e sem previsão de votação no Senado. O texto foi aprovado em 27 de maio pelos deputados. Desde então, aguarda o início da tramitação no Senado.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu celeridade na discussão, mas ressaltou que a PEC seguirá o "calendário parlamentar" e não o "calendário eleitoral". Ela também rechaçou as críticas de que a medida tem caráter eleitoreiro. "Essa não é uma PEC de ocasião. Ela foi protocolada em 2019", ressaltou. A PEC em discussão foi apresentada há sete anos pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Ao lado do presidente da Câmara Irmão Genival e da bancada de vereadores de Ipojuca, Lula e Eduardo da Fonte participam do Arraiá do Servidor

O presidente estadual da Federação União Progressista e pré-candidato ao Senado, deputado federal Eduardo da Fonte, e o deputado federal Lula da Fonte participaram, nesta quarta-feira (1/7), do tradicional Arraiá do Servidor, promovido pela Câmara Municipal de Ipojuca ao lado do presidente da Câmara dos Vereadores de Ipojuca, Irmão Genival, e da bancada de vereadores do município. 

O evento reuniu servidores efetivos e colaboradores das empresas terceirizadas em uma tarde marcada pela confraternização, integração e valorização dos profissionais que atuam diariamente no Poder Legislativo municipal.

Realizada na quadra poliesportiva da nova sede da Câmara, a celebração contou com comidas típicas, música, apresentações culturais e um ambiente de descontração, fortalecendo os laços entre os servidores e reafirmando a importância da valorização do serviço público.

Também participaram do evento o prefeito de Ipojuca, Carlos Santana, da vice, Marinalva, e dos vereadores ipojucanos Flávio do Cartório, Júlio Marinho, Danda Positiva, Irmão Abel, Arley de Curió, Magal Nascimento, Alberico da Cobal, Xie de Camela e Luiz Flávio, reforçando o clima de integração entre os representantes do Legislativo municipal e os servidores homenageados durante a confraternização.

Fisco de Pernambuco endurece o discurso e atuará no estrito cumprimento do dever legal

Em Reunião Plenária da AGE Permanente, realizada nesta quarta-feira (01), na sede do Sindifisco-PE, auditores fiscais do Tesouro Estadual e julgadores administrativo tributários de Pernambuco decidiram, por unanimidade, desempenhar suas atividades no estrito cumprimento do dever legal, a partir de amanhã (02). 

A deliberação ocorreu após mais um ato do Governo Raquel Lyra que atenta contra os direitos dos trabalhadores do Fisco do Estado. “Após meses de diálogo e promessas formais, fomos surpreendidos por mais um ato de descaso da atual gestão. A governadora enviou à Assembleia Legislativa o PLC nº 4212 (PERC) sem a inclusão da rubrica indenizatória prometida. Este gesto é uma declaração explícita de desrespeito à categoria”, destaca Nilo Otaviano, presidente do Sindifisco. 

A categoria também votou pela paralisação das atividades e pela realização de nova reunião plenária na quinta-feira (09), além da contratação de escritório de advocacia especializado em direito sindical e movimentos grevistas para atuar em caso de possíveis retaliações. Até o dia da paralisação, o Sindicato realizará novas reuniões setoriais para avaliar e fortalecer a adesão ao movimento. 

Ainda durante a reunião, o Sindifisco denunciou que, mesmo afirmando não pretender rever nenhum acordo firmado em 2024, o Governo Raquel Lyra garantiu aos procuradores de Pernambuco aumentos salariais e o pagamento imediato de atrasados de honorários advocatícios sobre o 13º salário de vários anos. “Essa disparidade de tratamento é inaceitável e demonstra que a prioridade política atual do governo é beneficiar a categoria da qual a governadora faz parte”, enfatiza Nilo. 

Entenda – Desde janeiro, o Sindifisco tenta estabelecer um diálogo com o governo para tratar de reivindicações consideradas estruturais para a carreira e para o funcionamento da administração fazendária do Estado. O Sindicato destaca que os pleitos da categoria não provocam impacto financeiro adicional ao Tesouro Estadual. 

Conforme a entidade, a recomposição da paridade seria custeada por recursos já existentes no Fundo de Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FAAF), enquanto a aplicação do teto constitucional não representaria aumento salarial, mas apenas alteração na incidência de descontos sobre os vencimentos. Além de acabar com o Estado de ilegalidade do Governo Estadual, que, no tocante a esse tema, está contra a Constituição Estadual.

A categoria defende também a recriação de uma rubrica indenizatória vinculada à recuperação de créditos tributários. Segundo o Sindicato, a participação na recuperação de créditos foi extinta na Sefaz em 2024, mas continua sendo paga aos procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Mendonça Filho defende atualização da tabela de faturamento do Simples Nacional e do MEI, defasadas desde 2018

O deputado federal Mendonça Filho, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, defendeu nesta terça-feira (1º), durante sessão solene em homenagem ao Dia da Micro, Pequena e Média Empresa, na Câmara dos Deputados, a atualização da tabela de Faturamento do Simples Nacional, que está defasada desde 2018 e a adoção de medidas que fortaleçam o ambiente de negócios no Brasil.

Em seu pronunciamento, Mendonça afirmou que a pauta de correção dos limites de enquadramento do Simples Nacional precisa avançar no Congresso para beneficiar microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, preservando a competitividade do setor. Ele destacou ainda que a tabela do Simples que está defasada há seis anos tem prejudicado o crescimento dos pequenos negócios, já que muitos acabam sendo desenquadrados ou pagando mais impostos ao ultrapassar limites que não acompanham a inflação.

"A voz do setor produtivo, de quem carrega o Brasil nas costas, precisa ser ouvida. Reafirmo meu compromisso, como presidente da Frente Parlamentar, com a aprovação da atualização da tabela do Simples Nacional e do MEI, uma medida importante para milhares de empreendedores brasileiros", destacou.

O parlamentar também defendeu a criação de um ambiente econômico mais favorável ao empreendedorismo, com regras estáveis, segurança jurídica e uma carga tributária compatível com o crescimento do País. "O Brasil só irá para frente quando valorizar a educação, apoiar quem produz e quem trabalha, criar regras estáveis e garantir condições para que as empresas possam crescer, investir e gerar mais empregos", afirmou.

"O brasileiro tem criatividade, espírito empreendedor e enorme capacidade de produzir. Infelizmente, esse potencial acaba sendo limitado pela falta de infraestrutura, pela baixa eficiência da educação e pelo peso da elevada carga tributária", concluiu o deputado.