As mudanças pretendidas pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) nas aposentadorias dos trabalhadores, reunidas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, trazem outros prejuízos aos trabalhadores de baixa renda. Apresentado na semana passada ao Congresso, o projeto de “reforma” da Previdência, vai restringir o pagamento do abono salarial, benefício destinado aos trabalhares que têm carteira assinada e baixa renda.
Hoje esse benefício – originário do PIS/Pasep – é pago anualmente aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês. Mas pela proposta será pago somente a quem ganha até um salário mínimo. O resultado será que 23,4 milhões de trabalhadores devem perder o benefício anual, correspondente ao valor de um salário mínimo, hoje em R$ 998. Em outras palavras, ao promover essa mudança, o governo elimina o abono para 91,5% do total de pessoas que podem recebê-lo.
Essas informações foram apresentadas hoje pela economista e especialista em dívida pública Maria Lúcia Fattorelli, ao participar de debate sobre o tema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O seminário versou também sobre reforma administrativa e a renegociação da dívida dos estados. Maria Lúcia comentou sobre a relação entre as mudanças que o governo pretende na Previdência, sem tocar no sistema da dívida do país, que usa dinheiro público para alimentar os mecanismos de remuneração da dívida, com as taxas de juros reais mais altas do mundo.
Em sua exposição, Maria Lúcia também mostrou que a PEC prevê a segregação contábil do orçamento da seguridade social nas ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social. “Ou seja, isto pode legalizar a fabricação do déficit da Previdência, omitindo-se as receitas da Seguridade Social”, afirmou.
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As primeiras medidas na área econômica, foi para que os ministros tomem providências para retirar as estatais do programa de privatizações....
Comentários abalizados, que honram a terra de José Lopes de Siqueira e seu filho, ex-prefeito Petrônio Siqueira.
ResponderExcluirÉ poeta, a Jataúba do saudoso Petrônio Siqueira. Que não foi enterrado onde nasceu, viveu e obteve vitorias com o caminho cheio de pedras.
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