Fisco de Pernambuco endurece o discurso e atuará no estrito cumprimento do dever legal

Em Reunião Plenária da AGE Permanente, realizada nesta quarta-feira (01), na sede do Sindifisco-PE, auditores fiscais do Tesouro Estadual e julgadores administrativo tributários de Pernambuco decidiram, por unanimidade, desempenhar suas atividades no estrito cumprimento do dever legal, a partir de amanhã (02). 

A deliberação ocorreu após mais um ato do Governo Raquel Lyra que atenta contra os direitos dos trabalhadores do Fisco do Estado. “Após meses de diálogo e promessas formais, fomos surpreendidos por mais um ato de descaso da atual gestão. A governadora enviou à Assembleia Legislativa o PLC nº 4212 (PERC) sem a inclusão da rubrica indenizatória prometida. Este gesto é uma declaração explícita de desrespeito à categoria”, destaca Nilo Otaviano, presidente do Sindifisco. 

A categoria também votou pela paralisação das atividades e pela realização de nova reunião plenária na quinta-feira (09), além da contratação de escritório de advocacia especializado em direito sindical e movimentos grevistas para atuar em caso de possíveis retaliações. Até o dia da paralisação, o Sindicato realizará novas reuniões setoriais para avaliar e fortalecer a adesão ao movimento. 

Ainda durante a reunião, o Sindifisco denunciou que, mesmo afirmando não pretender rever nenhum acordo firmado em 2024, o Governo Raquel Lyra garantiu aos procuradores de Pernambuco aumentos salariais e o pagamento imediato de atrasados de honorários advocatícios sobre o 13º salário de vários anos. “Essa disparidade de tratamento é inaceitável e demonstra que a prioridade política atual do governo é beneficiar a categoria da qual a governadora faz parte”, enfatiza Nilo. 

Entenda – Desde janeiro, o Sindifisco tenta estabelecer um diálogo com o governo para tratar de reivindicações consideradas estruturais para a carreira e para o funcionamento da administração fazendária do Estado. O Sindicato destaca que os pleitos da categoria não provocam impacto financeiro adicional ao Tesouro Estadual. 

Conforme a entidade, a recomposição da paridade seria custeada por recursos já existentes no Fundo de Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FAAF), enquanto a aplicação do teto constitucional não representaria aumento salarial, mas apenas alteração na incidência de descontos sobre os vencimentos. Além de acabar com o Estado de ilegalidade do Governo Estadual, que, no tocante a esse tema, está contra a Constituição Estadual.

A categoria defende também a recriação de uma rubrica indenizatória vinculada à recuperação de créditos tributários. Segundo o Sindicato, a participação na recuperação de créditos foi extinta na Sefaz em 2024, mas continua sendo paga aos procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).