Reforma Administrativa avança no Congresso e levanta debate sobre modernização e riscos institucionais

A coletiva de imprensa realizada em julho de 2025 pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa, delineou uma proposta ampla de mudanças estruturais a serem apresentadas em três frentes legislativas: uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. Embora ainda sem textos formalmente protocolados, as diretrizes apresentadas já permitem identificar tanto oportunidades de modernização do Estado quanto riscos de fragilização institucional.

Entre os aspectos considerados positivos, a reforma prevê a transformação digital dos atos administrativos, com digitalização obrigatória, rastreabilidade das decisões públicas e criação de uma identidade funcional única. Medidas que, segundo especialistas, podem aumentar a transparência, reduzir a burocracia e fortalecer os mecanismos de auditoria e controle social.

Outro ponto destacado é a padronização dos concursos públicos em âmbito nacional, o que pode reduzir assimetrias regionais e favorecer a profissionalização do quadro funcional, além de criar economias de escala.

O professor de Direito Constitucional do UniFavip Wyden, Brenno Ribas, avalia que esses pontos são avanços significativos. “A digitalização e a padronização dos concursos representam passos importantes para modernizar a administração pública, trazendo maior eficiência e aproximando o Brasil das melhores práticas internacionais de governança”, explicou.

No campo remuneratório, a proposta é a criação de uma tabela salarial unificada, com transição gradual. A medida busca corrigir distorções históricas entre poderes e entes federativos. Além disso, está prevista a avaliação de desempenho vinculada a metas e bônus, que poderia aproximar a lógica do serviço público de modelos gerenciais do setor privado.

Apesar dos potenciais benefícios, a reforma traz desafios e pontos de atenção. Um deles é a possibilidade de desequilíbrio fiscal com a unificação remuneratória, caso não haja equalização adequada entre União, estados e municípios. Outro risco é a avaliação de desempenho sem indicadores claros e independentes, o que poderia abrir espaço para manipulações políticas.

“Se não houver salvaguardas bem definidas, a avaliação de desempenho pode se tornar um instrumento de insegurança funcional e de perseguição política, comprometendo princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade”, alertou o também advogado Brenno Ribas.

Talvez o ponto mais sensível seja a discussão sobre a estabilidade no serviço público. Embora o relator tenha garantido que direitos adquiridos serão preservados, fala-se em limitar a estabilidade apenas a carreiras típicas de Estado ou ampliar vínculos temporários. Especialistas consideram que essa mudança pode enfraquecer a autonomia técnica do serviço público e abrir margem para práticas de apadrinhamento.

Outro desafio prático é a implementação da digitalização, unificação de concursos e gestão por metas, que dependerá de investimentos contínuos em tecnologia, segurança da informação e capacitação. Sem esse suporte, a reforma corre o risco de ser ambiciosa no papel, mas frágil na execução.

Para o professor Brenno Ribas, o debate deve ser conduzido com cautela e compromisso republicano. “O Brasil precisa modernizar a máquina pública, mas isso não pode significar fragilizar instituições ou precarizar carreiras. O equilíbrio entre inovação e garantias constitucionais é o que vai definir se essa reforma será um avanço histórico ou uma fonte de instabilidade”, concluiu.

"Quando a primeira versão dessa proposta foi apresentada, pelo então ministro Paulo Guedes, a pressão da sociedade civil organizada fez com que não fosse aprovada. Agora, precisamos ficar muito atentos para que os novos concursos mantenham a estabilidade e para que os servidores não tenham critérios punitivos no exercício da função pública. Vamos acompanhar de perto", comentou o professor Luiz Rezende, coordenador acadêmico do concursos.