EMENDA DE EDUARDO DA FONTE VINCULA AVALIAÇÃO DOS CONSUMIDORES À FIXAÇÃO DE TARIFAS E MULTAS DA ANEEL

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) quer instituir no Brasil uma avaliação sistemática da satisfação dos consumidores de energia elétrica e vinculá-la à aplicação de penalidades e à fixação do valor das tarifas aplicadas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). 

Neste segunda (15) ele protocolou uma emenda na Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 1212/2024, que analisa formas legais de redução nas contas de luz no curto prazo e alternativas para a produção e distribuição de energia elétrica limpa e renovável.

“As distribuidoras que não atinjam um patamar de pelo menos

50% serão multadas. Persistindo a baixa avaliação, a tarifa será reduzida pela metade no processo de revisão tarifária periódica”, salientou Eduardo da Fonte“.

Para o parlamentar, é seu dever dar voz e valorizar o pagador de impostos que consome energia elétrica e demais serviços públicos e atender de forma concreta à sua crescente demanda por transparência e prestação de contas.

Eduardo da Fonte citou, por exemplo, o fato de as concessionárias de energia em São Paulo (Enel) e Pernambuco (Celpe) não apresentarem melhoras concretas nos serviços prestados, apesar da previsão legal de uso de ferramentas de auditoria na Lei nº 9.427/1996, que instituiu a Aneel e disciplina o regime de concessões há quase vinte anos.