Rateio dos professores de Taquaritinga do Norte

"Diante do ocorrido, a Prefeitura anuncia aos professores da Rede Municipal de Ensino o compromisso de encaminhamento do Projeto de Lei, no mês de janeiro de 2022."

A Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte vem a público esclarecer que por recomendação da Assessoria Jurídica, não será possível, no exercício de 2021, o pagamento da antecipação do rateio do FUNDEB anunciado. 

Justificamos que o anuncio anterior de pagamento foi promovido a partir de decisão administrativa da gestão municipal e prévia confirmação da disponibilidade orçamentária e financeira, assim como em vista a previsão legal contida da Lei de Diretrizes Orçamentária “LDO”, Lei Municipal 2017/2020, que, em seu art. 65, prevê e autorização para pagamento do abono de complementação do FUNDEB, previsto no art. 22 da Lei Federal 11.494/2017.

Ocorre que, em virtude da revogação da Lei 11.494/2017, a autorização prevista na LDO perdeu a eficácia, sendo tal constatação destacada como impeditiva a concessão do abono neste ano. 

Fora identificado, ademais, que o art. 8° da Lei Complementar n° 173/20220, impede o envio de projeto de lei para autorização do abono até 31/12/2021.

Diante do ocorrido, a Prefeitura anuncia aos professores da Rede Municipal de Ensino o compromisso de encaminhamento do Projeto de Lei, no mês de janeiro de 2022, com a finalidade de autorizar o pagamento de abono de rateio aos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino , relativamente a diferença remanescente para cumprimento do percentual de 70 % (setenta por cento) e remuneração do Magistério, segundo a nova lei do FUNDEB. 

Também se anuncia que foi determinada a adoção de providências necessárias para aquisição e disponibilização de tablets aos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino que ajudará no trabalho diário. 

Todas essas informações foram apresentadas na manhã de hoje (21), aos gestores de nossas escolas e representantes dos professores durante uma reunião, na Secretaria de Educação, com a presença do Secretário Marcos Augusto, do controlador municipal, Eriberto Marcolino, da Secretária de Administração Maria de Lourdes e representantes do jurídico. 

Com estas providências esperamos manter o cumprimento de nosso compromisso de valorização do Magistério Municipal, apresentando nossas desculpas e pedindo compreensão no sentido de que a solução adotada é a necessária para observância da legislação e prevenção de equívocos no cumprimento de meta tão relevante a este governo.   

                      Blog do França

                      Fonte Assessoria