“Infelizmente, Excelência, a fome dos estudantes não pode esperar mais”
A liminar foi do promotor Dr. Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que ressaltou que a merenda escolar representa para muitos alunos a principal refeição diária, e que com a suspensão das aulas presenciais ficaram prejudicados principalmente em razão da maioria ser considerado de baixa renda.
“Em que pese a extrema urgência que o caso requer, a prefeitura não fez qualquer ação no sentido de cumprir recomendação de fazer a distribuição da merenda aos alunos. Afirmou, ainda, que não poderia fornecer a merenda no período de suspensão das aulas, ante a ausência de normatização do MEC, pois o dinheiro da merenda e verba federal e teria que prestar contas ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar. Sendo assim, a Municipalidade, através de seu Gestor, demonstra que não existe nenhuma preocupação para com seus estudantes”, diz trecho da decisão.
Vale reforçar que o Senado Federal autorizou os municípios e estados a realizar a distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, como prevê a Lei Nº 13.987, de 7 de abril de 2020.
Na decisão, o promotor recomendou que o município realize a distribuição de forma organizada sem aglomeração, dê ampla publicidade, que não haja promoção pessoal do agente público e que seja realizado dispensa de licitação para compra de alimentos e insumos a fim de garantir que não falte alimentos durante esta distribuição e nem ao retornar às aulas.
Caso a decisão não seja atendida, o Promotor solicita que o prefeito seja multado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) diário.
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