Feito em uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) no estado de Minas Gerais, o acordo tem como objetivo responsabilizar a União, a Caixa e a Dataprev pela demora no processo de análise e concessão do auxílio.
Ainda, a conciliação determina que a Caixa Econômica deve iniciar o pagamento dos benefícios em até três dias úteis contados do recebimento dos recursos pela União. De acordo com a sentença, a data limite deve levar em conta “condições ordinárias e observados os limites das respectivas atribuições”.
“A negociação tem abrangência nacional e pretende diminuir o número de ações judiciais relacionadas ao assunto, bem como facilitar o acesso ao benefício por milhões de brasileiros”, diz a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o governo na Justiça.
Com o acordo, a Defensoria Pública se sujeitou a abrir mão do pedido judicial de concessão automática do benefício caso a solicitação não fosse respondida no prazo requerido.
Blog do França
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