Publicado no Diário Oficial desta quinta, 21, o projeto de lei de autoria da deputada Alessandra Vieira (PSDB) determina que as empresas de abastecimento de água, de saneamento, de gás, fornecimento de dados e de distribuição de energia elétrica, sediadas em Pernambuco, deverão manter, no mínimo a cada 60 dias, em suas faturas mensais, os telefones do Disque Denúncia Nacional, do Disque Denúncia Estadual e da Central de Atendimento à Mulher.
“O Disque Denúncia é uma ferramenta à disposição do cidadão, e que auxilia o trabalho da polícia. A medida visa ampliar a divulgação desta plataforma, visto que as contas de distribuição de água, gás natural, dados e de energia elétrica, são os canais que mais alcançam a população independente do nível socioeconômico”, pontua a parlamentar.
A medida prevê que a divulgação seja colocada em um local de fácil visualização na fatura e contenha o seguinte texto “Violência Contra a Mulher, Violência Contra idosos, Violação de Direitos Humanos da População e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime. Denuncie!” seguido dos números de telefone dos órgãos de atendimento.
Blog do França.
Fonte : Assessoria.
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