São Paulo. A decisão atende parcialmente o pedido para comparecer ao velório do irmão Genivaldo Inácio da Silva, sepultado na tarde desta quarta-feira (30), em São Bernardo do Campo. A defesa recorreu ao Supremo depois de ter dois pedidos negados nesta terça-feira (29), em primeira e segunda instância.
A decisão de Toffoli impõe limites à saída do ex-presidente. A medida assegura “o direito de se encontrar exclusivamente com os seus familiares, na data de hoje (30), em Unidade Militar na Região, inclusive com a possibilidade do corpo [de Genivaldo] ser levado à referida unidade militar, a critério da família”.
O texto também explicita que “fica assegurada a presença de um advogado constituído e vedado o uso de celulares e outros meios de comunicação externo, bem como a presença de imprensa e a realização de declarações públicas”. Ele justifica que as medidas visam a “garantir a segurança dos presentes” e que “as autoridades competentes devem fornecer todos os meios necessários para viabilizar o cumprimento da decisão”.
Para Toffoli, “não há dúvidas de que o requisito da lei [de Execução Penal] foi atendido” no caso do pedido de Lula para comparecer ao velório do irmão.
O ministro rebateu os argumentos da Polícia Federal, que argumentou dificuldades logísticas e de segurança para não transportar Lula até São Bernardo do Campo. Para o presidente do STF, os argumentos da PF “não devem obstar o cumprimento de um direito assegurado àqueles que estão submetidos a regime de cumprimento de pena”.
Toffoli também ressalta em sua decisão que um dos pilares fundamentais da República Brasileira é a dignidade da pessoa humana e que é um dever “irreclinável” do Estado prestar assistência ao preso.
O irmão do ex-presidente, conhecido como Vavá, faleceu nesta terça-feira (29). Ele lutava contra um câncer no pulmão e não resistiu ao tratamento. A defesa fez um pedido urgente à Vara de Execuções Penais da Justiça Federal de Curitiba para que o ex-presidente pudesse acompanhar o velório e o sepultamento, previsto para às 13 horas desta quarta-feira (30).
Depois de manifestações contrárias à saída de Lula, mesmo que temporária, da prisão por parte da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF), a juíza Carolina Lebbos negou o pedido da defesa. O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) também negou o pedido dos advogados de Lula.
A defesa alegava que a Lei de Execução Penal permite a saída temporária de presos em caso de falecimento de parentes de primeiro grau, para acompanhar o velório.
Depois das negativas, os advogados recorreram ao STF. No pedido ao Supremo, a defesa alegou que a Lula deve ser assegurado “o direito humanitário de comparecer ao velório e ao sepultamento de seu irmão, enfim, o direito a uma última despedida”. Os advogados alegam que esse direito é previsto de forma “cristalina” na Lei de Execução Penal.
A defesa alegou, ainda, princípios constitucionais que permitem a Lula a saída temporária da prisão. Segundo os advogados, deve ser assegurado a Lula “os seus direitos enquanto preso, a quem a Constituição reconhece a dignidade enquanto pessoa humana, tratamento isonômico perante os cidadãos dessa Pátria, comunicação com o mundo exterior, manifestação de pensamento, proteção à família e, como a legislação infraconstitucional prevê, garantia à saída.
França de Jataúba/blogg do frança.
Fonte: (Gazeta do Povo).
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