Para a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Estela Aranha, o modelo tradicional de regulação do direito eleitoral, construído para o rádio e para a televisão, tornou-se obsoleto e incapaz de proteger a integridade das eleições na era digital. A afirmação foi dada, nesta sexta-feira (15), em palestra magna no Recife.
Estela, que atuará diretamente nas Eleições 2026, participou do I Congresso do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e do III Congresso Integrado de Direito Eleitoral, que tem como tema “Eleições 2026: Integridade do processo eleitoral na era digital”.
Diferente do rádio e da TV, onde os emissores eram claramente identificáveis e o tempo era escasso e regulado pela Justiça Eleitoral, a ministra explicou que o ambiente digital dissolve as distinções de campanha e pré-campanha, criando um espaço de “campanha permanente”.
“Hoje, muitas vezes, grande parte de campanhas eleitorais ou de debates políticos ocorrem em diversas contas que também falam de música, de estilo, de dia a dia”, exemplifica. “Pesquisas mostram que essas contas são mais influentes, na questão política e na eleitoral, do que as contas propriamente ditas eleitorais. Elas têm muito mais alcance e criam muito mais confiança”.
Segundo Estela, o ambiente digital são espaços privados que atuam na captura da atenção, estruturados no interesse econômico. “O princípio básico que se atua nesses espaços é de manipulação eleitoral. Temos uma opacidade da infraestrutura em que não sabemos como o algoritmo entrega, por que ele entrega e nem os interesses daquele influenciador”, afirma.
Outro ponto comentado pela ministra foi sobre as fake news, que, em suas palavras, funcionam como processo de “manipulação adversarial online”. De acordo com Estela, o termo se refere a um ecossistema coordenado ou semicoordenado que utiliza influenciadores, bots e mídias alternativas não para debater propostas, mas para esgarçar o tecido social e destruir a confiança na imprensa, nas instituições de Justiça, na ciência e, também, na própria Justiça Eleitoral.
“Essas plataformas muito mais que hospedam conteúdo. Elas organizam a visibilidade desse conteúdo, definindo a prioridade, modulam a circulação e vão distribuir o alcance”, afirma a ministra. “Então, vemos muitas vezes fatos que não têm importância para o país ou para a população e que viram um grande debate nacional. O modelo econômico das redes sociais vai priorizar isso”.
A ministra também pontuou sobre influenciadores e sistemas econômicos invisíveis. De acordo com Estela, influenciadores invisíveis são perfis que não se apresentam como campanha, não se identificam como agentes políticos e não aparecem como coordenação partidária, mas têm “enorme” poder e capacidade de mobilização. Eles moldam o comportamento do eleitor de forma indireta e emocional sob a aparência de “comunicação espontânea”.
Estela citou como exemplo investigações recentes da Polícia Federal envolvendo redes de influenciadores ligadas ao mercado de jogos de azar (como o "Tigrinho"), que usam recursos vultosos para interferir em debates regulatórios e políticos.
“É um conteúdo de propaganda eleitoral que vai chegar sem rótulo de propaganda, sem transparência econômica, sem identificação de qual o interesse político que se faz por trás, mas com uma enorme capacidade de influência política e eleitoral”, alerta.
Em sua avaliação, a Justiça Eleitoral precisa parar de “enxugar gelo”, ao focar apenas no centro da mensagem, e passar a fiscalizar a “arquitetura de distribuição de uma propaganda explícita para uma modulação invisível de atenção”.
“Esse modelo tem que ser capaz de analisar não só o que é dito, mas também quem financia o que é dito, como circula tudo que está colocando, como é feita a amplificação, quais estruturas econômicas estão sustentando essa difusão e quais os efeitos concretos produzidos pela formação da vontade política de eleitor”, conclui.
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