PEC da Blindagem é enterrada pela CCJ do Senado

 

A PEC da Blindagem, que gerou forte repercussão negativa na população, teve a discussão rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24). A Proposta de Emenda Constitucional 3/2021 foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, na semana passada. A recusa pela comissão enterra a proposta, e não deve mais ser debatida em plenário. A proposta exigia autorização prévia do Senado ou da Câmara para que o Poder Judiciário abrisse qualquer ação penal contra parlamentares, incluindo casos de crimes hediondos. No entendimento popular, a proposta aumentaria a impunidade, e a rápida aprovação pelos deputados motivou manifestações no último domingo (21). A repercussão negativa refletiu também no parecer do relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que orientou pela rejeição por inconstitucionalidade e injuridicidade do mérito. “A finalidade aparente de proteção do mandato serve apenas como justificativa inócua para seu opbjetivo real, qual seja, o de garantir a impunidade de parlamentares e presidentes de partidos políticos”, afirmou. O posicionamento dos senadores seguiu, em sua maioria, a orientação do relator. Zenaide Maia (PSD-RN) afirmou que não é papel do Congresso Nacional mudar a Constituição para criar “intocáveis”; Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou que a proposta desrespeita o povo brasileiro. “Nós não podemos dar guarida a uma PEC que desmoraliza o mandato popular.” Já Jorge Seif (PL-SC) apresentou voto em separado, para que o assunto seja debatido. “Entendo que a PEC deve ser aprimorada, em vez de rejeitada. Para, sobretudo, restaurarmos as garantias e liberdades no exercício dos mandatos parlamentares federais”, disse.

- A proposta é originalmente de 2021 e foi apresentada por Celso Sabino (PSDB-PA) — à época deputado, e hoje ministro do Turismo, filiado ao União Brasil, em saída do cargo após cisão do partido com o governo. A proposta advém da prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Reforma do IR na Câmara A votação do projeto de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil acontecerá em 1º de outubro, anunciou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O relatório foi aprovado em julho e manteve quase integralmente o texto do Palácio do Planalto. Uma das mudanças propostas pelo relator Arthur Lira (PP-AL) é a ampliação da faixa de desconto para quem ganha até R$ 7.350. Na noite de terça (23), o texto entrou na pauta para receber emendas.  No Senado Em paralelo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta (24), o projeto alternativo, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta também isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas (PL 1.952/2019). Segundo o relator, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), o colegiado assumiu o tema para dar andamento a um assunto de interesse da população. “Já que a proposta do Executivo está parada”, afirmou.