Ofício relativo à Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2020, assista a votação ao vivo no Instagram do Blog do França.
CÂMARA DE VEREADORES DE JATAÚBA
Casa Inácio Viterbo de Araújo
OFÍCIO N° 40/2023 06-05-2025
Jataúba, 05 de maio de 2023,
Ao Senhor Antônio Cordeiro do Nascimento Notificação de Julgamento.
Envio a Vossa Excelência o Processo T.C nº 21100491-1 relativo à Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Jataúba/PE, gestão a qual o nobre defendente foi responsável.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo supramencionado, julgou regulares com ressalvas a Prestação de Contas apresentadas por Vossa Excelência, referente ao exercicio financeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Jataúba/PE.
No entanto, faz-se mister ressaltar que o julgamento exarado pelo Tribunal de Contas se submete à apreciação deste Poder Legislativo, a teor do art. 31, §2º da Constituição Federal.
Assim, resta a análise final ao caso supracitado, pela Câmara Municipal de Vereadores de Jataúba, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.
Diante do exposto, notifico Vossa Excelência para, querendo, apresentar defesa na sessão de julgamento das contas, que ocorrerá no dia 16 de maio de 2023, às 10:00 horas, nesta Egrégia Casa Legislativa, podendo ser pessoalmente ou mediante procurador devidamente habilitado.
Cópia integral dos autos já se encontra disponível no âmbito desta Câmara Municipal, ficando facultada vista dos autos disponíveis no site do TCE, tudo em atenção ao principio da ampla defesa e do contraditório.
Sem mais para o momento, apresento votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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