PGE-PE contribui para viabilizar maior investimento em saneamento da história do Estado

Com investimentos de R$ 25,4 bilhões, concessão parcial dos serviços de saneamento contou com atuação estratégica da Procuradoria na modelagem jurídica e no processo licitatório

A assinatura dos contratos da nova concessão de saneamento de Pernambuco, realizada nos dias 7 de abril, em Petrolina, e 29 de abril, no Recife, marca uma etapa decisiva para a viabilização do maior projeto de infraestrutura dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da história recente do Estado.

Com previsão de R$ 25,4 bilhões em investimentos ao longo dos próximos 30 anos, a concessão contempla a maior parte dos municípios pernambucanos, além do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, e tem como objetivo ampliar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o território.

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) teve atuação estratégica ao longo de todo o processo, desde a modelagem jurídica até o acompanhamento do processo licitatório. O trabalho desenvolvido contribuiu para assegurar a consistência dos instrumentos contratuais e a segurança jurídica necessária à formalização das concessões.

Mais do que o controle de legalidade, a PGE-PE participou da estruturação do modelo regionalizado, da definição da matriz de riscos e das obrigações contratuais, além de atuar na consolidação de mecanismos voltados ao equilíbrio econômico-financeiro do projeto. A atuação também contribuiu para a preservação de instrumentos como a tarifa social, garantindo a compatibilização entre a expansão dos serviços e a proteção à população mais vulnerável.

Modelo e investimentos

A concessão foi estruturada com base no novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que estabelece metas de universalização até 2033, com 99% de atendimento em água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto.

Em Pernambuco, o cenário atual apresenta desafios: apenas 44,2% da população atendida por rede de abastecimento recebe água diariamente, abaixo da média nacional de 88,1%. Nesse contexto, o modelo de regionalização adotado, conforme a Lei Complementar Estadual nº 455/2021, permite ganhos de escala, subsídios cruzados e maior sustentabilidade econômica da prestação dos serviços.

O processo licitatório resultou em compromissos de investimento de R$ 21,3 bilhões, além de outorga total de R$ 4,8 bilhões em valores atualizados e desconto tarifário imediato de 5% para os usuários.

Segurança jurídica e continuidade

Com a assinatura dos contratos, a PGE-PE segue atuando no acompanhamento da execução contratual, contribuindo para o cumprimento das obrigações assumidas pelas concessionárias e a observância dos princípios que regem a administração pública.

A atuação da Procuradoria neste projeto reforça o papel da advocacia pública consultiva na estruturação de políticas públicas, ao assegurar bases jurídicas sólidas para a implementação dos investimentos e a ampliação do acesso a serviços essenciais para a população pernambucana.