Agressor de mulher não pode mais ser tutor de pet

Lei sancionada pelo governo Lula determina que a guarda compartilhada não será concedida quando o juiz identificar histórico ou risco de violência doméstica e familiar.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (17) um projeto de lei que estabelece regras específicas para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação ou divórcio. A medida cria um marco jurídico para disciplinar esse tipo de situação no país. Como Lula está em viagem oficial, a sanção foi feita pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

A proposta, aprovada pelo Senado no fim de março, determina que a guarda compartilhada não será concedida quando o juiz identificar histórico ou risco de violência doméstica e familiar. Nesses casos, o tutor pode, inclusive, perder a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização.

Maus-tratos a animais

O texto também proíbe a guarda compartilhada quando houver indícios de maus-tratos. Na ausência de acordo entre as partes, caberá à Justiça definir como será a divisão da convivência com o animal, além de estabelecer a repartição das despesas.

Como princípio central, a nova legislação determina que as decisões devem priorizar o bem-estar do pet, deixando de tratar o animal apenas como um bem patrimonial e reconhecendo sua importância no âmbito familiar.